Questão de Direito Tributário

A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadência e da prescrição, que limitam o tempo de atuação do fisco. Analise as afirmativas a seguir: I. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II. A interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em favor ou contra um dos coobrigados, estende seus efeitos aos demais, nos termos da legislação tributária. III. O direito à restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data do pagamento antecipado em casos de lançamento por homologação. Está correto o que se afirma em: 7