Question

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

Accepted Answer

D) As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

Answer

A) O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

Answer

B) As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

Answer

C) Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

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