Conforme a Constituição Federal, é veda… (IGEDUC 2026)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIGEDUC 2026

Pref Salgueiro

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.BCriar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.CInstituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.DCobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.EInstituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.