Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIGEDUC 2025
Pref Japaratinga
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.