Question

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais na formação da decisão e assegurando a regularidade do procedimento. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O servidor ou autoridade deve declarar impedimento quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, abstendo-se de atuar no processo administrativo correspondente à sua atuação funcional.

Answer

A) A existência de impedimento não compromete a validade do processo administrativo, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.

Answer

B) A atuação do agente público em situação de impedimento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas no processo administrativo.

Answer

D) A configuração do impedimento pressupõe a demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a mera existência de interesse na matéria analisada.

Answer

E) O reconhecimento do impedimento no processo administrativo depende de provocação da parte interessada, não podendo ser declarado diretamente pela autoridade administrativa competente.

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