Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Altos

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas de integridade. Acerca desse tema, registre V para as afirm…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· CM Craíbas

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· CM Craíbas

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso: (__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcion…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· AESGA

A organização administrativa brasileira combina centralização e descentralização para viabilizar o desempenho de funções estatais. Considerando os conceitos doutrinários de Administração direta e indireta e as caracterí…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· AESGA

Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderia…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CM Bezerros

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admi…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Craíbas

Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso: (__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica. (_…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· AESGA

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das polí…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CM Bezerros

Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gesto…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Parnamirim

No texto "Administração Pública", qual princípio impede que haja favorecimento de pessoas ou grupos?

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· AESGA

A Lei Municipal nº 2.836/1997 promoveu uma alteração legislativa referente ao regime jurídico dos servidores municipais de Garanhuns. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir. I. A lei alterou o Artig…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CM Bezerros

Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou proced…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Craíbas

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os at…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· AESGA

O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoa…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· AESGA

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, tran…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Craíbas

Associe cada princípio da Administração Pública (Coluna I) à sua respectiva definição (Coluna II): Coluna I 1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Publicidade. 4. Eficiência. 13 Coluna II (__) Divulgação dos atos, permiti…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CRMV BA

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as di…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM Parnamirim

Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?