Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· CM P. dos Índios

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público municipal que, em razão de limitações físicas su…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· CISRP

Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somen…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à le…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembl…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Terezinha

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições instit…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabiliza…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimen…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· Pref Serraria (PB)

No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia adm…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime 5 jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatai…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· CM P. dos Índios

Durante revisão normativa promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores analisaram as regras relativas ao estágio probatório aplicável aos servidores públicos municipais. Com…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram 6 discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Consider…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. 13 Analise as afirmativas e pre…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM P. dos Índios

Durante processo de planejamento institucional da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, a equipe responsável pela assessoria legislativa realizou análise das normas que tratam da eleição e composição da Mesa Diretora…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· CM P. dos Índios

Durante reunião da equipe de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi discutida a forma como os cargos públicos são estruturados dentro da administração municipal. O objetivo era esclarecer…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Calçado

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transp…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Altos

A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação.…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· CISRP

Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituiç…