Question

Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.

Accepted Answer

D) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente que se recusar a prestá-la.

Answer

A) A recusa em prestar a declaração de bens configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11), sujeitando o agente à multa, mas não à pena de demissão.

Answer

B) O servidor que se recusar a prestar a declaração será notificado e, caso não o faça, responderá por ato de improbidade (Art. 11), mas sua posse não será invalidada. 9

Answer

C) A declaração de bens só é exigida para cargos de alta gestão (Ministros, Secretários e Diretores), sendo facultativa para os demais servidores efetivos.

Mais questões de Improbidade administrativa