Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Administrativo
Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

