Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorIGEDUC 2025
AESGA
Questão de Direito Administrativo
Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderiam recair sobre o servidor. Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas: (__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções. (__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível. (__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil. Assinale a sequência CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.