Question

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

Answer

A) O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo vedada a sua utilização para serviços de engenharia, ainda que comuns. 18

Answer

B) A modalidade Diálogo Competitivo é restrita a contratações de obras de engenharia de grande vulto, nas quais a Administração define previamente todas as especificações técnicas e convoca os licitantes apenas para apresentarem propostas de preço, vedada a discussão de soluções técnicas.

Answer

C) A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia tem o limite fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo esse valor ser corrigido anualmente pelo IPCA, sendo vedado o fracionamento de despesa para adequação a essa hipótese.

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