Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref São José Seridó

A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrin…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· AESGA

De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· CRBio

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é um marco importante no combate à corrupção no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de at…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref São José Seridó

O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) classifica os bens públicos quanto à sua destinação, o que impacta diretamente o regime jurídico a eles aplicado. Com base no Art. 99 do referido Código, analise as…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Calumbi

A execução de um planejamento eficaz no serviço público está diretamente relacionada à transparência e à responsabilidade administrativa. Qual prática reflete melhor essa relação?

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· CM Bezerros

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação de dolo específico do agente para sua configuraçã…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Craíbas

Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina: I. O princípio da impess…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· CRBio

Sobre as autarquias, entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visitaram a Câmara Municipal e conheceram as atividades desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O guia explicou como a Casa Legislativa repr…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· CM Craíbas

Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· AESGA

Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, a…

Direito AdministrativoTombamento· 2025· CM Craíbas

Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a 14 natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmat…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A ação para a aplica…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· CM Bezerros

Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de higiene. Em outro setor da Administração, um servidor público foi advertido…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CRMV BA

As estruturas organizacionais são moldadas conforme as necessidades estratégicas, operacionais e ambientais de cada organização, refletindo diretamente no desempenho e nos resultados: I.A estrutura em rede é voltada par…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· CRMV BA

Uma instituição está modernizando seus processos administrativos e implementando um sistema digital para o cadastro de fornecedores. O objetivo é facilitar a gestão das contratações, garantindo conformidade com a legisl…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

Segundo o § 6º do Art. 2º do Regimento Interno, na constituição das comissões da Câmara de Parnamirim (PE) deve-se assegurar:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· AESGA

A transparência pública é pilar da accountability, articulando-se com publicidade, participação e controle. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas: (__) A…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CM Bezerros

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusiva…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· PGE PE

Sobre o controle interno e externo, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.