Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, m…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Terezinha

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· Pref Altos

A intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afir…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2026· TRF 5

A entrevista do presidente do TRF3 permite concluir que o papel do CJF é caracterizado principalmente pela:

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduais· 2026· Pref Jati

As rotinas administrativas e a legislação aplicável aos cemitérios são fundamentais para garantir que os serviços funerários ocorram com organização, legalidade, segurança sanitária e respeito às famílias. No que tange…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· CM P. dos Índios

Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, e…

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· Pref Altos

Entre as entidades da administração indireta, a autarquia é criada para o desempenho descentralizado de atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio. Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa CO…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Terezinha

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· CM P. dos Índios

Durante estudo realizado pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios acerca da cooperação federativa na execução de políticas públicas, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica municipal relativas à coo…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2026· Pref Altos

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os agentes políticos ocupam o…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Pão de Açúcar

As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir: I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desob…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· CISRP

Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituiç…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denuncian…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· CM P. dos Índios

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em q…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, m…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CM P. dos Índios

Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de risco…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· CRSIRECÊ

Diante da necessidade de recomposição temporária de pessoal, a Diretoria do CRSIRECÊ passou a analisar diferentes situações que poderiam justificar contratações por prazo determinado. A avaliação deveria considerar não…