Questão de Direito Administrativo

Diante da necessidade de recomposição temporária de pessoal, a Diretoria do CRSIRECÊ passou a analisar diferentes situações que poderiam justificar contratações por prazo determinado. A avaliação deveria considerar não apenas as hipóteses autorizadoras previstas no Estatuto, mas também o procedimento de seleção, o regime jurídico aplicável, a duração máxima dos vínculos e as consequências de eventual extinção antecipada. Surgiram dúvidas específicas sobre a contratação decorrente de vacância, a possibilidade de recontratação quando inexistirem pessoas habilitadas ou concursadas, a composição do processo seletivo público simplificado e o prazo de comunicação aplicável a determinadas formas de extinção antecipada. Para evitar a aplicação de condições não contempladas no Estatuto, a Diretoria determinou que a análise se restringisse às disposições expressas sobre contratações temporárias. Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 51, incisos I a VII, 52, 53, 54, 58 e 59 do Estatuto do CRSIRECÊ, sem considerar jurisprudência ou doutrina, 6 analise as afirmativas: I. Nos casos de vacância previstos no Estatuto, a contratação temporária está sujeita ao limite máximo de um ano. II. Para empregos nos quais não haja pessoas habilitadas ou concursadas, poderá haver recontratação por igual período. III. O processo seletivo público simplificado compreenderá análise curricular e entrevista, e as contratações temporárias serão submetidas ao regime celetista. IV. A antecedência mínima de trinta dias prevista para comunicação da extinção antecipada aplica-se igualmente à extinção ocorrida por iniciativa do próprio contratado. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.