Direito AdministrativoDesapropriaçãoIGEDUC 2026
Pref Altos
Questão de Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir: I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização. II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele. III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.