Direito Administrativo

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2026· Pref Terezinha

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2026· Pref Altos

Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido 8 dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativa…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· Pref Pão de Açúcar

A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situaçõe…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref Altos

A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa COR…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, 2 estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados 15 no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabiliza…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Pão de Açúcar

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as at…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Consider…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Altos

Os bens públicos classificam-se conforme a sua destinação, distinção da qual decorre o regime de utilização e de alienabilidade. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens dominicais são os de…

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· CRSIRECÊ

O CRSIRECÊ iniciou os procedimentos para realização de concurso público destinado ao provimento de empregos previstos em seu quadro de pessoal. Antes da divulgação do certame, a equipe responsável revisou as etapas esta…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· TRF 5

Assinale a alternativa que apresenta entidade integrante da Administração Indireta.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Serraria (PB)

Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contr…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

Os deveres do servidor público constituem parâmetros 2 normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme…

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· CM P. dos Índios

Durante análise de processos administrativos relacionados à organização do serviço público municipal, servidores da área de recursos humanos da Prefeitura de Palmeira dos Índios discutiram os requisitos necessários para…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Altos

No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto,…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CRSIRECÊ

A instauração de processo administrativo disciplinar exige observância de garantias processuais destinadas a assegurar a legitimidade da apuração de possíveis infrações funcionais. Sobre o tema, assinale a alternativa C…