Question

ÉTICA

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988). Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: 5

Accepted Answer

A) Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.

Answer

B) Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.

Answer

C) Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.

Answer

D) Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.

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