Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref São J Campestre

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública exerce papel essencial na concretização das políticas públicas e na prestação dos serviços à coletividade. Diferencia-se das demais funções estatais po…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação a…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme co…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· CISRP

Após a conclusão de procedimento apuratório envolvendo infração funcional grave atribuída a empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio, instaurou-se debate interno acerca da autoridade competente para aplicação…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· CM P. dos Índios

Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, gestores públicos discutiram a possibilidade de utilização de bens públicos municipais por particulares. A sit…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref São J Campestre

A transparência dos atos administrativos constitui elemento essencial para o controle social e para a legitimidade da atuação estatal. O princípio da publicidade estabelece a regra geral de divulgação dos atos da Admini…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Em auditoria numa clínica de fisioterapia, o fiscal suspeita que parte das sessões realizadas não foi faturada nem escriturada como receita. Para que a evidência obtida responda a esse risco, o fiscal precisa definir de…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CRSIRECÊ

Ainda na 1ª Assembleia Geral do ano de 2022 do CRSIRECÊ, depois da apreciação dos tópicos constantes da ordem do dia, foram registradas manifestações acerca de assuntos relacionados ao funcionamento do consórcio. Entre…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· Pref Pão de Açúcar

Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as 17 afirmativas a seguir: I. A revelação de fato ou circunstância de…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· CM P. dos Índios

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Pão de Açúcar

No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal. Considerando as relações…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· CISRP

Em uma ouvidoria de órgão público estadual, um cidadão registrou manifestação relatando possíveis irregularidades no atendimento prestado em determinada unidade administrativa. Ao formalizar a demanda, o manifestante op…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Terezinha

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reun…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Pão de Açúcar

O orçamento e a medição periódica garantem o equilíbrio financeiro do contrato e a conformidade entre o executado e o previsto. Analise as afirmativas a seguir: I. O planejamento orçamentário deve utilizar indicadores d…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· CISRP

Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais d…