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Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue os itens de 115 a 120. Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.