Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas presumivelmente dolosas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.