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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue os itens de 105 a 109. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.