Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CREFITO

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpriment…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· CRF ES

Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2024· Pref Dourados

Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· CREFITO

Diversos tipos de entidades compõem a Administração Pública Indireta. Em um desses tipos de ente, a pessoa jurídica de direito privado é sociedade por ações, com controle acionário do Poder Público. Criada mediante auto…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Dourados

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· CRQ (SC)

Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será a União.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref Cristalina

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2024· Pref Dourados

No registro de animais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.° 3.180/2008 do município de Dourados, ficam isentos de registro os

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· Pref Cristalina

abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização. Marcelo…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CRQ (SC)

Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter imperativo, geral e abstrato destinado a fixar normas à fiel execução e interpretação das leis.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· CREFITO

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992, passou por severa alteração no ano de 2021, com o advento da Lei n.º 14.230. As novidades já foram objeto de análise pelo STF, especialmente no emblemático…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CRQ (SC)

O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide d…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2024· GuaíbaPrev

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2024· CRQ (SC)

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Dourados

Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· CREFITO

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das for…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2024· Pref Dourados

De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, o servidor em estágio probatório pode solicit…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Cristalina

Consoante estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.207/1994, “Adquire a estabilidade, após 2 (dois) anos e efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público”. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa qu…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CRQ (SC)

A responsabilidade administrativa, patrimonial e financeira do CFQ cabe aos Conselheiros, que farão a prestação de contas perante o órgão federal competente.