Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalIbest 2024
CRQ (SC)
Questão de Direito Administrativo
pelos conselheiros federais, cuja função principal é zelar pelo cumprimento das atividades finalísticas de fiscalizar, normatizar, orientar, julgar e disciplinar. Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter imperativo, geral e abstrato destinado a fixar normas à fiel execução e interpretação das leis.
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