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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIbest 2024

Pref Cristalina

Questão de Direito Administrativo

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.