Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2024· CREFITO

Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· CRQ (SC)

As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· CRQ (SC)

Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto p…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· CREFITO

A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2024· CRF ES

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CRQ (SC)

Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· CRQ (SC)

Entre as medidas relativas à supervisão ministerial, encontra-se a de aprovar anualmente a proposta de orçamento-programa, no caso de Autarquia. 53 Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de dire…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cristalina

Consoante estabelece o Código de Posturas do município de Cristalina, os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boat…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· GuaíbaPrev

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· CRF ES

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2024· Pref Cristalina

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CREFITO

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref Dourados

Acerca das responsabilidades do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· CRQ (SC)

Na fase check, é responsável pela implementação das ações necessárias, por colocar em prática o que os procedimentos determinam.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· Pref Dourados

Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CRQ (SC)

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· CREFITO

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para