A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei… (Ibest 2026)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoIbest 2026

CREMERS

A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.

AA decisão coordenada é obrigatória sempre que o processo administrativo exigir a participação de dois ou mais órgãos ou entidades.BA decisão coordenada transfere a responsabilidade administrativa de cada órgão participante para a autoridade responsável por sua convocação.CA decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao exercício do poder sancionador, desde que haja concordância do interessado.DA decisão coordenada poderá envolver autoridades de Poderes distintos quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo.EA decisão coordenada poderá ser adotada quando a decisão administrativa exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, a matéria for relevante e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.