Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIbest 2026
CRQ (MT)
Questão de Direito Administrativo
No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir. I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. III O serviço de busca e de fornecimento de informação poderá ser objeto de taxas. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.