Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIBAM 2024
Pref Praia Grande SP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos ali previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, dentre as quais não se encontra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.