Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBAM 2024
Pref Praia Grande SP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o regramento constante da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, cabe ao órgão de assessoramento jurídico da Administração realizar controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, podendo a análise jurídica ser dispensada nas hipóteses previamente definidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


