Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseIBAM 2025
Pref Bragança Pta
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.