Direito Administrativo

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CM Mara Rosa

Em contratação de serviço contínuo de manutenção predial, o Município Alfa não estruturou adequadamente a fase preparatória da contratação e previu a definição da fiscalização apenas após o início da execução. Na primei…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CM Mara Rosa

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a interpretação dos princípios que regem as licitações deve ser compatível com a lógica procedimental do processo licitatório, sem admitir soluções que esvaziem o planejamento, a motivação…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· CM Mara Rosa

Em determinado município, a secretária de Saúde deixou de divulgar, por algumas semanas, informações obrigatórias sobre contratos emergenciais no portal eletrônico da Prefeitura. No processo interno, ficou consignado qu…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Novo Planalto

O Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis,…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· CM Mara Rosa

Em determinado município, o Prefeito editou decreto para detalhar a aplicação de lei local; uma secretaria instaurou processo administrativo para apurar infração funcional de servidor; um superior hierárquico revisou at…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CM Mara Rosa

No Município de Mara Rosa, vereadores apresentaram projeto de lei complementar dispondo sobre a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal. Durante a tramitação legislativa, foram a…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Novo Planalto

Em um município de porte médio, a gestão municipal tem tentado alterar procedimentos de participação no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): adiou a realização da Conferência Municipal de Assistência Social,…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Mara Rosa

No regime jurídico dos atos administrativos, os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) desempenham funções…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· CM Mara Rosa

Um veículo particular é atingido por automóvel oficial conduzido por servidor municipal, no exercício da função, causando danos materiais e morais ao proprietário. Na ação de indenização proposta, à luz da responsabilid…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· Pref Novo Planalto

A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Mara Rosa

No âmbito de uma Câmara Municipal, o Regimento Interno prevê a existência de comissões com funções distintas no processo legislativo e na fiscalização parlamentar, em conformidade com a Constituição e com a organização…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Mara Rosa

Na interpretação sistemática do art. 37 da Constituição de 1988, os princípios da Administração Pública não operam de forma isolada nem autorizam relativização recíproca sem base constitucional. Assinale a alternativa c…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Novo Planalto

O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2021· Pref Chapadão do Céu

O Poder de Polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividade…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2021· Pref Minaçu

O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por um dia, para doação de…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· Pref Chapadão do Céu

Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem públic…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2021· Pref Chapadão do Céu

A Lei nº. 11.414/91 - Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências. Sobre o disposto na Lei referente ao Sistema de Gestã…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2021· Pref Minaçu

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores: I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de di…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2021· Pref Chapadão do Céu

A Lei Estadual nº 14.939/2004 institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Sendo que, a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2021· Pref Chapadão do Céu

O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais dout…