Direito Administrativo

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2021· Pref Minaçu

O art. 37, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, a vacância é a abertura de vaga no quadro de pessoal ao serviço público, permitindo o preenchimen…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2021· Pref Chapadão do Céu

Polícia administrativa “atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos,…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2021· Pref Chapadão do Céu

O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas ind…