Question

Em contratação de serviço contínuo de manutenção predial, o Município Alfa não estruturou adequadamente a fase preparatória da contratação e previu a definição da fiscalização apenas após o início da execução. Na primeira medição, houve execução parcial do objeto, tendo o contratado requerido o pagamento integral. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A fase preparatória da contratação deve ser devidamente estruturada, com planejamento que contemple a definição do objeto, das condições de execução e dos mecanismos de fiscalização, não sendo possível suprir integralmente sua ausência na fase de execução.

Answer

A) A alegação de urgência afasta o dever de planejamento na fase preparatória, admitindo que a definição da fiscalização contratual ocorra apenas após o início da execução, desde que haja posterior atesto da despesa.

Answer

B) A execução contratual pode ocorrer com autonomia do contratado, cabendo à Administração apenas a verificação documental da despesa, sendo dispensáveis a designação formal de fiscal e o registro sistemático da execução.

Answer

D) A fiscalização contratual pode suprir falhas da fase preparatória, permitindo a adaptação da solução contratada durante a execução, ainda que sem definição prévia das condições de controle e acompanhamento.

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