Questões de Direito Administrativo · Ganzaroli

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosGanzaroli 2021

Pref Chapadão do Céu

Questão de Direito Administrativo

O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo: I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei. II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final. III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados). IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo. Está CORRETO o que se afirma em:

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