Question

No regime jurídico dos atos administrativos, os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) desempenham funções distintas, mas interdependentes na validade e eficácia da atuação estatal. Considerando essa articulação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial, quando prevista em lei ou em situações de urgência.

Answer

A) A presunção de legitimidade impede o controle judicial do ato administrativo, restringindo sua invalidação às hipóteses expressamente previstas em lei.

Answer

B) A imperatividade decorre da finalidade pública do ato e autoriza sua imposição a terceiros independentemente de concordância, ainda que ausente previsão normativa.

Answer

D) O vício no motivo do ato administrativo, quando existente, não compromete sua validade, desde que o objeto seja lícito e a finalidade pública esteja presente.

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