Question

No âmbito de uma Câmara Municipal, o Regimento Interno prevê a existência de comissões com funções distintas no processo legislativo e na fiscalização parlamentar, em conformidade com a Constituição e com a organização interna da Casa. Considerando a distinção entre comissões permanentes e temporárias, bem como suas funções típicas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) As comissões permanentes atuam por matéria, de forma contínua, podendo apreciar proposições na forma regimental; as temporárias são criadas para finalidade certa e se extinguem com o cumprimento do encargo ou do prazo fixado.

Answer

B) As comissões permanentes são instituídas para apurar fato determinado e extinguem-se com a conclusão dos trabalhos, ao passo que as temporárias exercem, de modo contínuo, a apreciação temática das proposições legislativas.

Answer

C) As comissões permanentes têm função apenas consultiva e não podem fiscalizar atos do Poder Executivo; as temporárias, por sua vez, podem deliberar sobre qualquer projeto, ainda que o Regimento reserve a votação ao Plenário.

Answer

D) A comissão parlamentar de inquérito é comissão permanente de caráter geral, criada para matérias de interesse local indeterminado, sem exigência de fato determinado ou prazo certo.

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