Question

Um veículo particular é atingido por automóvel oficial conduzido por servidor municipal, no exercício da função, causando danos materiais e morais ao proprietário. Na ação de indenização proposta, à luz da responsabilidade civil do Estado e das regras aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O Município responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, sem prejuízo de ação regressiva em caso de dolo ou culpa, e a Fazenda Pública atua com prazo em dobro.

Answer

A) A responsabilidade do Município é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente, e a presença do servidor no polo passivo é condição para a validade da demanda indenizatória.

Answer

B) A ação indenizatória deve ser proposta apenas contra o servidor, porque a pessoa jurídica de direito público só pode ressarcir o dano em ação regressiva, depois de condenação prévia do agente.

Answer

C) A condenação do Município sujeita-se ao regime próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, admitindo-se, em hipóteses legais, medidas executivas, sem prejuízo das prerrogativas processuais previstas em lei.

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