Question

Em um município de porte médio, a gestão municipal tem tentado alterar procedimentos de participação no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): adiou a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, prometeu nomear representantes da sociedade civil indicados exclusivamente por entidades selecionadas pela própria Secretaria, e condicionou a participação de usuários a pré-cadastro e aprovação administrativa. Diante desse contexto e considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a PNAS/2004, a estrutura do SUAS e o regime de controle social democrático, assinale a alternativa que representa a atitude institucional CORRETA e vinculante do CMAS:

Accepted Answer

D) Exigir a realização imediata da Conferência Municipal e conduzir processo público e autônomo para escolha dos representantes da sociedade civil, incluindo usuários, registrar/denunciar interferências indevidas ao Ministério Público e requerer ao gestor municipal infraestrutura e recursos para o funcionamento do Conselho.

Answer

A) Aceitar as regras criadas pela Secretaria enquanto busca negociar prazos internamente; realizar eleição da sociedade civil somente após aprovação prévia das entidades pela Secretaria, para garantir “qualidade” dos representantes.

Answer

B) Limitar-se a participar das reuniões convocadas pela Secretaria, sem adotar medidas de deliberação autônoma; entender como suficiente a indicação de entidades pela própria gestão quando estiverem “credenciadas” no Cadastro Único de Entidades, e priorizar negociação política discreta para não “confrontar” o gestor.

Answer

C) Suspender provisoriamente todas as ações de controle social até que a Secretaria complemente a documentação exigida, pois o Conselho depende exclusivamente da infraestrutura e das convocações fornecidas pelo órgão gestor para validar qualquer ato deliberativo.

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