Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Novo Planalto

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), em relação ao direito à educação e ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no contexto da educação física na rede regular de ens…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· Pref Novo Planalto

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por furto e dano, a família vive em situação de negligência. A escola considera negar matrícula, o Conselho Tutelar propõe internação socioeducativa imediata sem decisão judicial…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· Pref Novo Planalto

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2021· Pref Minaçu

O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Minaçu

Assinale a alternativa incorreta: ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2021· Pref Minaçu

ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável: § 1o Nos casos de ato infracional, será competente a…