Na interpretação sistemática do art. 37… (Ganzaroli 2026)

Questões de Direito Administrativo · Ganzaroli

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Ganzaroli 2026

CM Mara Rosa

pág. 9

Na interpretação sistemática do art. 37 da Constituição de 1988, os princípios da Administração Pública não operam de forma isolada nem autorizam relativização recíproca sem base constitucional. Assinale a alternativa correta:

AA Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes e entes federativos, submete-se aos princípios do art. 37, e a eficiência não legitima atuação sem fundamento jurídico nem o afastamento da impessoalidade.BA legalidade administrativa equivale à exigência de autorização legislativa específica para cada ato administrativo, ainda quando a lei já tenha conferido competência genérica ao órgão.CA moralidade administrativa se exaure na conformidade formal do ato à lei, tornando irrelevante a finalidade concreta e a correção ética da conduta estatal.DA publicidade dos atos administrativos se satisfaz com divulgação interna da medida, ainda que o conteúdo permaneça inacessível ao controle social.

Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Ver as 2.582 questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.