Questões de Direito Administrativo · Ganzaroli

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalGanzaroli 2026

Pref Novo Planalto

Questão de Direito Administrativo

O Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.