Quais são os efeitos da condenação prev… (FUNATEC 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNATEC

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FUNATEC 2024

Pref Abadiânia

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

AApenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.BTornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.CInabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.DApenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Lei seca citada

Lei 13.869/19, art. 4º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.