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Questões de Legislação Penal Especial · FUNATEC

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FUNATEC 2024

CM Alexânia

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se:

Adocumento: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Binformação sigilosa: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.Cinformação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.Dinformação pessoal: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.