Questões de Legislação Penal Especial · FUNATEC
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FUNATEC 2024
Pref Abadiânia
Questão de Legislação Penal Especial
Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.