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Questões FMP

Legislação Penal Especial

41 questões de provas da FMP, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2008· MPE MT

    Marque a assertiva correta. De acordo com a Lei de Imprensa, o crime de calúnia,

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  2. Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2008· TCE RS

    Assinale a alternativa correta. Os crimes contra a ordem tributária: I. constituem norma penal em branco. II. possuem a pena agravada no caso de ser cometido por funcionário público. III. possuem a pena agravada somente…

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