A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites… (Fênix Instituto 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites claros à atuação do agente público envolvido em licitações e contratos, visando assegurar isonomia, legalidade e competitividade. Sobre as condutas vedadas por essa norma, assinale a alternativa correta.

AÉ permitida a inclusão de exigências impertinentes ao objeto contratual, quando justificadas pela Administração.BPode ser adotado tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras quanto à moeda e ao local de pagamento, se houver financiamento internacional.CÉ proibido admitir ou tolerar práticas que comprometam ou restrinjam o caráter competitivo do processo licitatório.DA vedação à participação em licitação aplica-se apenas à atuação direta do agente público, não alcançando formas indiretas.EAs restrições previstas na lei não se estendem a terceiros que auxiliem tecnicamente a condução da contratação.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições

Ver as 2.800 questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.