Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisFênix Instituto 2026

Pref N. Horizonte SC

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações. Das assertivas, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.