Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Direito Administrativo
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Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução: I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel. II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte. III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.