Question

O Secretário Municipal de Finanças autorizou um pagamento indevido que causou prejuízo efetivo e comprovado de R$ 100.000,00 ao erário. A investigação demonstrou que o ato resultou de erro grave na interpretação dos documentos, mas não comprovou vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, favorecimento pessoal ou finalidade ilícita. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A conduta, tal como descrita, não configura ato de improbidade administrativa, pois os atos dos arts. 9º, 10 e 11 exigem dolo, sem prejuízo de eventual responsabilização em outras esferas.

Answer

A) O agente praticou necessariamente ato de improbidade do art. 10, pois a existência de dano efetivo torna dispensável a demonstração do dolo.

Answer

B) A conduta configura improbidade culposa, sendo suficiente a demonstração de negligência grave e de prejuízo ao erário.

Answer

C) A ausência de dolo impede, por si só, qualquer responsabilização civil, administrativa ou financeira do agente.

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