Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fênix Instituto 2026
SIMAE Capinzal-Ouro
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir: I. O Poder Concedentecorrespondeao Município deCapinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos. II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal. III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado. Está (ão) CORRETA (S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.